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A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambiente

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Auteur principal: Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 72 (nov./dez. 2013), p. 57-66
Ano:2013
Assuntos:Licenciamento ambiental, legislação, brasil.
Licenciamento ambiental, responsabilidade, brasil.
Responsabilidade civil do estado, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Accès en ligne:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/70211
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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