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A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambiente

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 72 (nov./dez. 2013), p. 57-66
Ano:	2013
Assuntos:	Licenciamento ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, responsabilidade, brasil. Responsabilidade civil do estado, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Dostęp online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/70211
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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