Publicidade e controle dos planos de saneamento básico

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lehfeld, Lucas de Souza
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 106 (fev./mar. 2023), p. 15-38
Ano:2023
Assuntos:Controle administrativo, brasil.
Estado democrático de direito, brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Saneamento básico, política, brasil.
Princípio da publicidade, brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54388
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.