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Publicidade e controle dos planos de saneamento básico

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Bibliographic Details
Main Author:	Lehfeld, Lucas de Souza
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 106 (fev./mar. 2023), p. 15-38
Ano:	2023
Assuntos:	Controle administrativo, brasil. Estado democrático de direito, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Saneamento básico, política, brasil. Princípio da publicidade, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54388
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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