Publicidade e controle dos planos de saneamento básico

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Auteur principal: Lehfeld, Lucas de Souza
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 106 (fev./mar. 2023), p. 15-38
Ano:2023
Assuntos:Controle administrativo, brasil.
Estado democrático de direito, brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Saneamento básico, política, brasil.
Princípio da publicidade, brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54388
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