Pessoa jurídica de direito público : uma análise jurisprudencial sobre a responsabilidade penal
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista internacional Consinter de direito Vol. 2, n. 3 (jul./dez. 2016), p. 247-273 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Culpabilidade, brasil. Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias, brasil. Princípio da personalidade ou intransmissibilidade da pena, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, jurisprudência, brasil. |
| Accesso online: | https://editorialjurua.com/revistaconsinter/wp-content/uploads/2016/12/ano-ii-numero-iii-pessoa-juridica-de-direito-publico-uma-analise-jurisprudencial-sobre-a-responsabilidade-penal.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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