Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy

Bibliographic Details

Main Author:	Martins, Mauê Ângela Romeiro
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 363-381
Ano:	2017
Assuntos:	Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Desenvolvimento urbano, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111902
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.