Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 363-381 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Desenvolvimento urbano, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. |
| Online-Zugang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111902 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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