Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Série pensando o direito Vol. 2, n. 49 (2013), p. 243-329 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Poder público, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Sanção administrativa, brasil. Administração pública, brasil. |
| Accès en ligne: | http://participacao.mj.gov.br/pensandoodireito/wp-content/uploads/2013/11/Volume-49-II-UFRJ-Multas-Ambientais.pdf |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) |
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