Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | Emerique, Lilian Balmant |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Série pensando o direito Vol. 2, n. 49 (2013), p. 243-329 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Poder público, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Sanção administrativa, brasil. Administração pública, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://participacao.mj.gov.br/pensandoodireito/wp-content/uploads/2013/11/Volume-49-II-UFRJ-Multas-Ambientais.pdf |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) |
Ижил төстэй зүйлс
Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
-н: Gomes, Magno Federici
Хэвлэсэн: (2015)
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Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
-н: Farias, Talden
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Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
-н: Porfiro, Camila Almeida
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-н: Kokke, Marcelo
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-н: Bellandi, Daniel
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-н: Gomes, Magno Federici
Хэвлэсэн: (2018)
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Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
-н: Trennepohl, Curt
Хэвлэсэн: (2009)
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Хэвлэсэн: (2009)
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-н: Trennepohl, Curt
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-н: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
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