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Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Emerique, Lilian Balmant
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Série pensando o direito Vol. 2, n. 49 (2013), p. 243-329
Ano:	2013
Assuntos:	Direito ambiental, brasil. Poder público, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Sanção administrativa, brasil. Administração pública, brasil.
Acesso em linha:	http://participacao.mj.gov.br/pensandoodireito/wp-content/uploads/2013/11/Volume-49-II-UFRJ-Multas-Ambientais.pdf
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF)

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