Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Série pensando o direito Vol. 2, n. 49 (2013), p. 243-329 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Poder público, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Sanção administrativa, brasil. Administração pública, brasil. |
| 在線閱讀: | http://participacao.mj.gov.br/pensandoodireito/wp-content/uploads/2013/11/Volume-49-II-UFRJ-Multas-Ambientais.pdf |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) |
成為第一個發表評論!