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O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Bergmann, Rafaela Vieira
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 11, n. 25 (jul./dez. 2014), p. 105-120
Ano:	2014
Assuntos:	Conservação da natureza, brasil. Ministério público, competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), santa catarina. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Termo de ajustamento de conduta, santa catarina. Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
On-line přístup:	https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/24/Atua%C3%A7%C3%A3o-v11-n25-2014
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Podobné jednotky

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
Autor: Frassetto, Daniela Kramer
Vydáno: (2011)

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Autor: Niencheski, Luísa Zuardi
Vydáno: (2015)

A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
Autor: Wachholz, Carla Simone
Vydáno: (2019)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
Autor: Siqueira, Evandro Marinho
Vydáno: (2018)

A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
Autor: Lobo, Arthur Mendes
Vydáno: (2018)

As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
Autor: Filadelfo, Fagner Sampaio
Vydáno: (2021)

Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
Autor: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Vydáno: (2015)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Autor: Ferreira, Adriana Passos
Vydáno: (2017)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Autor: Hasemann, Ariane Maria
Vydáno: (2011)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Autor: Morais, Roberta Jardim de
Vydáno: (2016)

Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
Autor: Correia, Mary Lúcia Andrade
Vydáno: (2016)

Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
Autor: Homsi, Hannée Amir
Vydáno: (2020)

Reparação do dano ambiental : caso concreto : mineração em Santa Catarina
Autor: Vaz, Paulo Afonso Brum
Vydáno: (2003)

Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
Autor: Dutra, Fernanda Broering
Vydáno: (2013)

A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais : um estudo no oeste de Santa Catarina
Autor: Winckler, Silvana
Vydáno: (2009)

Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
Autor: Leite, Fernanda Piccinin
Vydáno: (2020)

Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
Autor: Silva, Alexandre Fernandes
Vydáno: (2023)

Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
Autor: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Vydáno: (2006)

TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
Autor: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Vydáno: (2011)

Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
Autor: Carvalho, Juliane Erthal de
Vydáno: (2013)

A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
Autor: Ferreira, Ximena Cardozo
Vydáno: (2008)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Autor: Ribeiro, Julio Dalton
Vydáno: (2020)

Sustentabilidade, direito ambiental e meio ambiente : a indústria da pesca em Santa Catarina
Autor: Santos Júnior, Célio Acelino dos
Vydáno: (2014)

Diagnóstico socioambiental : uma perspectiva catarinense
Autor: Simões, Raísa Carvalho
Vydáno: (2014)

A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
Autor: Fonseca, Wagner Cleyton
Vydáno: (2018)

Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
Autor: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Vydáno: (2009)

Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro /SC : desafios e possibilidades
Autor: Christmann, Luiza Landerdahl
Vydáno: (2013)

Educação ambiental não formal : uma análise de sua importância sob a ótica de profissionais de meio ambiente atuantes na região carbonífera catarinense
Autor: Souza, Gláucia Cardoso de
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A justa aplicação do direito ambiental pelo poder judiciário : estudo de caso na comarca de São José/SC
Autor: Neves, Rafael Burlani
Vydáno: (2011)

Movimentação social ante o processo legislativo que instituiu o Código estadual de meio ambiente de Santa Catarina
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Avaliação in situ da genotoxicidade de triazinas utilizando o bioensaio Trad-SHM de Tradescantia clone 4430
Autor: Patussi, Carina
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Gentrificação decorrente de políticas públicas de regularização fundiária em Chapecó/SC
Autor: Pereira, Reginaldo
Vydáno: (2020)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Autor: Moreira, Rômulo de Andrade
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Uma análise estrutural para implantação do mercado de commodities ambientais no oeste de Santa Catarina
Autor: El Khalili, Amyra
Vydáno: (2010)

Diagnóstico da disposição final dos resíduos sólidos urbanos na região da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), Santa Catarina
Autor: França, Rosiléa Garcia
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Educação, formação profissional e sustentabilidade : articulação do ensino com a pesquisa
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Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
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Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
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Aspectos destacados da implantação do Programa A3P e o desempenho socioambiental no Tribunal de Contas de Santa Catarina : resultados e desafios
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Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
Autor: Cunha, Davina Maria Gonçalves
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