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O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Bergmann, Rafaela Vieira
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 11, n. 25 (jul./dez. 2014), p. 105-120
Ano:	2014
Assuntos:	Conservação da natureza, brasil. Ministério público, competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), santa catarina. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Termo de ajustamento de conduta, santa catarina. Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Sarrera elektronikoa:	https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/24/Atua%C3%A7%C3%A3o-v11-n25-2014
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Antzeko izenburuak

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
nork: Frassetto, Daniela Kramer
Argitaratua: (2011)

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
nork: Niencheski, Luísa Zuardi
Argitaratua: (2015)

A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
nork: Wachholz, Carla Simone
Argitaratua: (2019)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
nork: Siqueira, Evandro Marinho
Argitaratua: (2018)

A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
nork: Lobo, Arthur Mendes
Argitaratua: (2018)

As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
nork: Filadelfo, Fagner Sampaio
Argitaratua: (2021)

Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
nork: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Argitaratua: (2015)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
nork: Ferreira, Adriana Passos
Argitaratua: (2017)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
nork: Hasemann, Ariane Maria
Argitaratua: (2011)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
nork: Morais, Roberta Jardim de
Argitaratua: (2016)

Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
nork: Correia, Mary Lúcia Andrade
Argitaratua: (2016)

Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
nork: Homsi, Hannée Amir
Argitaratua: (2020)

Reparação do dano ambiental : caso concreto : mineração em Santa Catarina
nork: Vaz, Paulo Afonso Brum
Argitaratua: (2003)

Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
nork: Dutra, Fernanda Broering
Argitaratua: (2013)

A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais : um estudo no oeste de Santa Catarina
nork: Winckler, Silvana
Argitaratua: (2009)

Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
nork: Leite, Fernanda Piccinin
Argitaratua: (2020)

Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
nork: Silva, Alexandre Fernandes
Argitaratua: (2023)

Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
nork: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Argitaratua: (2006)

TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
nork: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Argitaratua: (2011)

Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
nork: Carvalho, Juliane Erthal de
Argitaratua: (2013)

A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
nork: Ferreira, Ximena Cardozo
Argitaratua: (2008)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
nork: Ribeiro, Julio Dalton
Argitaratua: (2020)

Sustentabilidade, direito ambiental e meio ambiente : a indústria da pesca em Santa Catarina
nork: Santos Júnior, Célio Acelino dos
Argitaratua: (2014)

Diagnóstico socioambiental : uma perspectiva catarinense
nork: Simões, Raísa Carvalho
Argitaratua: (2014)

A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
nork: Fonseca, Wagner Cleyton
Argitaratua: (2018)

Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
nork: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Argitaratua: (2009)

Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro /SC : desafios e possibilidades
nork: Christmann, Luiza Landerdahl
Argitaratua: (2013)

Educação ambiental não formal : uma análise de sua importância sob a ótica de profissionais de meio ambiente atuantes na região carbonífera catarinense
nork: Souza, Gláucia Cardoso de
Argitaratua: (2014)

A justa aplicação do direito ambiental pelo poder judiciário : estudo de caso na comarca de São José/SC
nork: Neves, Rafael Burlani
Argitaratua: (2011)

Movimentação social ante o processo legislativo que instituiu o Código estadual de meio ambiente de Santa Catarina
nork: Cardoso Neto, Nicolau
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Avaliação in situ da genotoxicidade de triazinas utilizando o bioensaio Trad-SHM de Tradescantia clone 4430
nork: Patussi, Carina
Argitaratua: (2013)

Gentrificação decorrente de políticas públicas de regularização fundiária em Chapecó/SC
nork: Pereira, Reginaldo
Argitaratua: (2020)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
nork: Moreira, Rômulo de Andrade
Argitaratua: (2010)

Uma análise estrutural para implantação do mercado de commodities ambientais no oeste de Santa Catarina
nork: El Khalili, Amyra
Argitaratua: (2010)

Diagnóstico da disposição final dos resíduos sólidos urbanos na região da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), Santa Catarina
nork: França, Rosiléa Garcia
Argitaratua: (2009)

Educação, formação profissional e sustentabilidade : articulação do ensino com a pesquisa
nork: Fernandes, Sônia Regina de Souza
Argitaratua: (2014)

Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
nork: MENDES, Rosivane de Souza
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Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
nork: Ferreira, Ivette Senise
Argitaratua: (2021)

Aspectos destacados da implantação do Programa A3P e o desempenho socioambiental no Tribunal de Contas de Santa Catarina : resultados e desafios
nork: El Achkar, Azor
Argitaratua: (2015)

Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
nork: Cunha, Davina Maria Gonçalves
Argitaratua: (2016)

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