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O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bergmann, Rafaela Vieira
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 11, n. 25 (jul./dez. 2014), p. 105-120
Ano:	2014
Assuntos:	Conservação da natureza, brasil. Ministério público, competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), santa catarina. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Termo de ajustamento de conduta, santa catarina. Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Accès en ligne:	https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/24/Atua%C3%A7%C3%A3o-v11-n25-2014
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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