Ônus da prova e direito ambiental. Fazenda pública e inversão do ônus. Aspectos no CPC/1973 e no CPC/2015

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Bibliographic Details
Main Author: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 81 (jan./jun. 2015), p. 233-277
Ano:2015
Assuntos:Ação civil pública, brasil.
Ônus da prova, brasil.
Prova (direito civil), brasil.
Direito ambiental, brasil.
Online Access:http://www.pge.sp.gov.br/TEMP/4f868e30-05c9-4b6f-807e-49885f0b472a.pdf
Nota de acesso:Texto integral (PDF)