Silva Filho, J. B. S. d. (2017). Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local. Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 199-206.

Silva Filho, João Bosco Soares da. Controle De Constitucionalidade. Lei Municipal Que Estabelece Obrigatoriedade De Utilização De Sacolas Plásticas Biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma Normativo Que Trata De Política De Proteção Ao Meio Ambiente. Inocorrência De Criação De Qualquer Atribuição a órgão Da Administração Pública, Não Invadindo Matérias Sujeitas à Iniciativa Do Chefe Do Poder Executivo. Gestão De Resíduos Sólidos, Ademais, Que é De Interesse Local. Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 199-206, 2017.

Silva Filho, João Bosco Soares da. Controle De Constitucionalidade. Lei Municipal Que Estabelece Obrigatoriedade De Utilização De Sacolas Plásticas Biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma Normativo Que Trata De Política De Proteção Ao Meio Ambiente. Inocorrência De Criação De Qualquer Atribuição a órgão Da Administração Pública, Não Invadindo Matérias Sujeitas à Iniciativa Do Chefe Do Poder Executivo. Gestão De Resíduos Sólidos, Ademais, Que é De Interesse Local. Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 199-206, 2017.