Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Médium: | Artigo de Revista |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 199-206 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Corrupção, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Interesse público, jurisprudência, brasil. Política ambiental, jurisprudência, brasil. Resíduo sólido, administração, jurisprudência, brasil. Substância biodegradável, consumo, jurisprudência, brasil. Controle de constitucionalidade, jurisprudência, brasil. |
| On-line přístup: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113682 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Silva Filho, João Bosco Soares da |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2017 |
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Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
Silva Filho, João Bosco Soares da
Corrupção, aspectos ambientais, jurisprudência, Brasil.
Interesse público, jurisprudência, Brasil.
Política ambiental, jurisprudência, Brasil.
Resíduo sólido, administração, jurisprudência, Brasil.
Substância biodegradável, consumo, jurisprudência, Brasil.
Controle de constitucionalidade, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2017
Português
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