Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local

Bibliographic Details

Main Author:	Silva Filho, João Bosco Soares da
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 199-206
Ano:	2017
Assuntos:	Corrupção, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Interesse público, jurisprudência, brasil. Política ambiental, jurisprudência, brasil. Resíduo sólido, administração, jurisprudência, brasil. Substância biodegradável, consumo, jurisprudência, brasil. Controle de constitucionalidade, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113682
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.