A regulação da água nos campos petrolíferos
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e liberdade : RDL Vol. 3, n. 2 (set. 2006), p. 564-594 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Agência reguladora, brasil. Água, brasil. Petróleo, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Princípio da legalidade, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60007 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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