STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
Zapisane w:
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| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 321-325 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Conselho de fiscalização profissional, poderes e atribuições, jurisprudência, brasil. Lei estadual, jurisprudência, brasil. Produto químico, certificação, jurisprudência, brasil. Refinaria de petróleo, jurisprudência, brasil. Saúde pública, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Dostęp online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194722 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| Streszczenie: |
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