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STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023

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Dades bibliogràfiques
Autor principal:	Pivetta, Luize Duarte
Format:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 321-325
Ano:	2024
Assuntos:	Conselho de fiscalização profissional, poderes e atribuições, jurisprudência, brasil. Lei estadual, jurisprudência, brasil. Produto químico, certificação, jurisprudência, brasil. Refinaria de petróleo, jurisprudência, brasil. Saúde pública, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil.
Accés en línia:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194722
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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