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Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência

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Bibliografski detalji
Glavni autor:	Niebuhr, Pedro de Menezes
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 108 (jun./jul. 2023), p. 93-108
Ano:	2023
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Imóvel rural, brasil. Proteção ambiental, brasil. Unidade de conservação, brasil.
Online pristup:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56808
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Slični predmeti

O uso antrópico consolidado e a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil
od: Laudares, Sarita Soraia de Alcântara
Izdano: (2020)

Da aplicabilidade do Código Florestal em imóveis rurais
od: Lehfeld, Lucas de Souza
Izdano: (2020)

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
od: Stamm, Monica
Izdano: (2019)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
od: Niebuhr, Pedro de Menezes
Izdano: (2018)

O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
od: Viegas, João Francisco Moreira
Izdano: (2019)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
od: Niebuhr, Pedro de Menezes
Izdano: (2022)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
od: Niebuhr, Pedro de Menezes
Izdano: (2024)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
od: Niebuhr, Pedro de Menezes
Izdano: (2022)

Reserva particular do patrimônio natural e a proteção ambiental na Constituição brasileira : avanços necessários para a efetividade do princípio protetor-recebedor
od: Gonçalves, Alex Silva
Izdano: (2023)

Caracterizada a degradação de área de preservação permanente é necessária a recomposição do dano na sua integralidade, não permitindo que seja efetuado o desconto pretendido na área de calçamento
od: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Izdano: (2021)

Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
od: Maia, Leonardo Castro
Izdano: (2014)

Patrimônio rural em afetação - reflexões a partir das alterações promovidas pela Lei 14.421/2022
od: Leirião Filho, José Afonso
Izdano: (2023)

De quanto é o rombo ambiental no Brasil?
od: Magliano, Mauro Mendonça
Izdano: (2012)

Georreferenciamento compulsório de imóveis rurais : constitucionalidade, questões procedimentais/processuais e diálogo com a proteção ambiental
od: Rudiniki Neto, Rogério
Izdano: (2023)

A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos
od: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Izdano: (2021)

A reserva legal florestal na transformação do imóvel rural em urbano
od: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Izdano: (2012)

A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
od: Lobo, Arthur Mendes
Izdano: (2007)

A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
od: Papp, Leonardo
Izdano: (2012)

Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
od: Stamm, Monica
Izdano: (2021)

Patrimônio de afetação rural e sua não submissão aos efeitos da recuperação judicial
od: Dias Júnior, João Terige
Izdano: (2021)

STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
od: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Izdano: (2021)

A reserva legal nos pequenos imóveis rurais em face das ocupações antrópicas consolidadas e o retrocesso socioambiental
od: Iasbik, Thaís Aldred
Izdano: (2018)

Noções preliminares sobre a nova Lei de financiamento do agronegócio (Lei nº 13.986/2020)
od: Castro, Rogério Alessandre de Oliveira
Izdano: (2020)

Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
od: Lima, Laís Miranda
Izdano: (2022)

Pousio : o que é e quais são os seus possíveis reflexos nas questões ambientais
od: Cirne, Mariana Barbosa
Izdano: (2015)

Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
od: Andrade, Adriano
Izdano: (2013)

Inovações na legislação ambiental brasileira : a proteção das florestas
od: Machado, Paulo Affonso Leme
Izdano: (2013)

Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
od: Siqueira, Majoe de Meirelles
Izdano: (2017)

Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
od: Moreira, Rafael Martins Costa
Izdano: (2016)

Preservação do patrimônio ambiental municipal
od: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
Izdano: (2012)

Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
od: Barros, José Ourismar
Izdano: (2013)

Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
od: Burmann, Alexandre
Izdano: (2009)

Uso e cobertura do solo na bacia do Alto Rio Preto : análise do mapeamento histórico das mudanças nas áreas de Preservação Permanente em Unidade de Conservação Ambiental, área de uso militar e urbano-rural entre 1970 a 2016
od: Batista, Vanessa Gama Pacheco
Izdano: (2018)

Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
od: Boueri, Millena Ariana
Izdano: (2021)

Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
od: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
Izdano: (2023)

Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
od: Miranda, Lara Caroline
Izdano: (2010)

Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
od: Ayala, Patryck de Araújo
Izdano: (2019)

A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
od: Massi, Clarissa Gaspar
Izdano: (2024)

Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
od: Sarpa, Valquiria Lima
Izdano: (2024)

Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
od: Trade, Carolina Araújo
Izdano: (2009)

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