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Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência

I tiakina i:

Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua:	Niebuhr, Pedro de Menezes
Hōputu:	Artigo de Revista
Reo:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 108 (jun./jul. 2023), p. 93-108
Ano:	2023
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Imóvel rural, brasil. Proteção ambiental, brasil. Unidade de conservação, brasil.
Urunga tuihono:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56808
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Ngā tūemi rite

O uso antrópico consolidado e a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil
mā: Laudares, Sarita Soraia de Alcântara
I whakaputaina: (2020)

Da aplicabilidade do Código Florestal em imóveis rurais
mā: Lehfeld, Lucas de Souza
I whakaputaina: (2020)

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
mā: Stamm, Monica
I whakaputaina: (2019)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
mā: Niebuhr, Pedro de Menezes
I whakaputaina: (2018)

O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
mā: Viegas, João Francisco Moreira
I whakaputaina: (2019)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
mā: Niebuhr, Pedro de Menezes
I whakaputaina: (2022)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
mā: Niebuhr, Pedro de Menezes
I whakaputaina: (2024)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
mā: Niebuhr, Pedro de Menezes
I whakaputaina: (2022)

Reserva particular do patrimônio natural e a proteção ambiental na Constituição brasileira : avanços necessários para a efetividade do princípio protetor-recebedor
mā: Gonçalves, Alex Silva
I whakaputaina: (2023)

Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
mā: Maia, Leonardo Castro
I whakaputaina: (2014)

Caracterizada a degradação de área de preservação permanente é necessária a recomposição do dano na sua integralidade, não permitindo que seja efetuado o desconto pretendido na área de calçamento
mā: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
I whakaputaina: (2021)

Patrimônio rural em afetação - reflexões a partir das alterações promovidas pela Lei 14.421/2022
mā: Leirião Filho, José Afonso
I whakaputaina: (2023)

De quanto é o rombo ambiental no Brasil?
mā: Magliano, Mauro Mendonça
I whakaputaina: (2012)

Georreferenciamento compulsório de imóveis rurais : constitucionalidade, questões procedimentais/processuais e diálogo com a proteção ambiental
mā: Rudiniki Neto, Rogério
I whakaputaina: (2023)

A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
mā: Lobo, Arthur Mendes
I whakaputaina: (2007)

A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
mā: Papp, Leonardo
I whakaputaina: (2012)

A reserva legal florestal na transformação do imóvel rural em urbano
mā: Silva, Tagore Trajano de Almeida
I whakaputaina: (2012)

Patrimônio de afetação rural e sua não submissão aos efeitos da recuperação judicial
mā: Dias Júnior, João Terige
I whakaputaina: (2021)

Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
mā: Stamm, Monica
I whakaputaina: (2021)

A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos
mā: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
I whakaputaina: (2021)

STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
mā: Coelho, Mariana Carvalho Victor
I whakaputaina: (2021)

A reserva legal nos pequenos imóveis rurais em face das ocupações antrópicas consolidadas e o retrocesso socioambiental
mā: Iasbik, Thaís Aldred
I whakaputaina: (2018)

Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
mā: Lima, Laís Miranda
I whakaputaina: (2022)

Pousio : o que é e quais são os seus possíveis reflexos nas questões ambientais
mā: Cirne, Mariana Barbosa
I whakaputaina: (2015)

Noções preliminares sobre a nova Lei de financiamento do agronegócio (Lei nº 13.986/2020)
mā: Castro, Rogério Alessandre de Oliveira
I whakaputaina: (2020)

Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
mā: Andrade, Adriano
I whakaputaina: (2013)

Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
mā: Siqueira, Majoe de Meirelles
I whakaputaina: (2017)

Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
mā: Moreira, Rafael Martins Costa
I whakaputaina: (2016)

Inovações na legislação ambiental brasileira : a proteção das florestas
mā: Machado, Paulo Affonso Leme
I whakaputaina: (2013)

Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
mā: Burmann, Alexandre
I whakaputaina: (2009)

Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
mā: Barros, José Ourismar
I whakaputaina: (2013)

Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
mā: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
I whakaputaina: (2023)

Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
mā: Boueri, Millena Ariana
I whakaputaina: (2021)

Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
mā: Miranda, Lara Caroline
I whakaputaina: (2010)

A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
mā: Massi, Clarissa Gaspar
I whakaputaina: (2024)

Preservação do patrimônio ambiental municipal
mā: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
I whakaputaina: (2012)

Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
mā: Ayala, Patryck de Araújo
I whakaputaina: (2019)

Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
mā: Trade, Carolina Araújo
I whakaputaina: (2009)

Uso e cobertura do solo na bacia do Alto Rio Preto : análise do mapeamento histórico das mudanças nas áreas de Preservação Permanente em Unidade de Conservação Ambiental, área de uso militar e urbano-rural entre 1970 a 2016
mā: Batista, Vanessa Gama Pacheco
I whakaputaina: (2018)

Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
mā: Sarpa, Valquiria Lima
I whakaputaina: (2024)

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