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Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Niebuhr, Pedro de Menezes
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 108 (jun./jul. 2023), p. 93-108
Ano:	2023
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Imóvel rural, brasil. Proteção ambiental, brasil. Unidade de conservação, brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56808
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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