Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 5, n. 17 (jan./mar. 2000), p. 112-122 |
| Ano: | 2000 |
| Assuntos: | Meio ambiente, administração, brasil. Probidade administrativa, legislação, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115199 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileira
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2000)
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Improbidade administrativa em relação a administração ambiental
Tekijä: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Julkaistu: (1998)
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Improbidade administrativa e meio ambiente
Tekijä: Souza, José Carlos Rodrigues de
Julkaistu: (1998)
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A Lei de improbidade administrativa e sua utilização para a proteção das florestas brasileiras
Tekijä: Sobrane, Sérgio Turra
Julkaistu: (1999)
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Improbidade administrativa em matéria ambiental
Tekijä: Assis, Luciana Vilar de
Julkaistu: (2018)
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Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
Tekijä: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Julkaistu: (2017)
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Improbidade administrativa ambiental
Tekijä: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Julkaistu: (2020)
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Da improbidade administrativa : formalização e generalização no direito ambiental
Tekijä: Van Der Linden de Vasconcellos Coelho, Ricardo
Julkaistu: (2002)
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Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
Tekijä: Pereira Júnior, Jessé Torres
Julkaistu: (2023)
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Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente
Tekijä: Fridriczewski, Vanir
Julkaistu: (2014)
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Improbidade administrativa: não realização de estudo de impacto ambiental para obras públicas
Tekijä: Costa, Luiz Claudio Pires
Julkaistu: (2014)
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A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
Tekijä: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Julkaistu: (2016)
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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Tekijä: Porfiro, Camila Almeida
Julkaistu: (2024)
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Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental
Tekijä: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Julkaistu: (2001)
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Legislação sobre meio ambiente : fundamentos constitucionais e normas básicas
Tekijä: Ganem, Roseli Senna
Julkaistu: (2019)
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Legislação sobre meio ambiente : fundamentos constitucionais e normas básicas
Tekijä: Brüehmüeller, Évellyn
Julkaistu: (2024)
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Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da lei de improbidade administrativa : da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos
Tekijä: Fridriczewski, Vanir
Julkaistu: (2012)
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Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
Tekijä: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Julkaistu: (2015)
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Competências constitucionais em matéria ambiental
Tekijä: Greco, Leonardo
Julkaistu: (1992)
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Regulação administrativa e os principais vieses
Tekijä: Freitas, Juarez
Julkaistu: (2016)
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O direito dos desastres e sua interface com a improbidade administrativa dos agentes públicos
Tekijä: Vieira, Paulo Eduardo de Almeida
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Controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas
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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
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Julkaistu: (2020)
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Desenvolvimento sustentável e suas implicações na atividade administrativa
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Teoria da regulação administrativa sustentável
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Julkaistu: (2015)
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Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
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Julkaistu: (2017)
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Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
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Competência ambiental : legislativa e administrativa
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2016)
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Competência ambiental legislativa e administrativa
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
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A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
Tekijä: Grey, Natália de Campos
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Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
Tekijä: Rodrigues, José Eduardo
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Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
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Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
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Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1992)
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Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República
Tekijä: Siqueira, Lyssandro Norton
Julkaistu: (2005)
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Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Tekijä: Sgarioni, Márcio Frezza
Julkaistu: (2011)
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