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Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Pazzaglini Filho, Marino
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 5, n. 17 (jan./mar. 2000), p. 112-122
Ano:	2000
Assuntos:	Meio ambiente, administração, brasil. Probidade administrativa, legislação, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115199
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileira
Yazar:: Bello Filho, Ney de Barros
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Improbidade administrativa em relação a administração ambiental
Yazar:: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Improbidade administrativa e meio ambiente
Yazar:: Souza, José Carlos Rodrigues de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

A Lei de improbidade administrativa e sua utilização para a proteção das florestas brasileiras
Yazar:: Sobrane, Sérgio Turra
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Improbidade administrativa em matéria ambiental
Yazar:: Assis, Luciana Vilar de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
Yazar:: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Improbidade administrativa ambiental
Yazar:: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Da improbidade administrativa : formalização e generalização no direito ambiental
Yazar:: Van Der Linden de Vasconcellos Coelho, Ricardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
Yazar:: Pereira Júnior, Jessé Torres
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente
Yazar:: Fridriczewski, Vanir
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Improbidade administrativa: não realização de estudo de impacto ambiental para obras públicas
Yazar:: Costa, Luiz Claudio Pires
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
Yazar:: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Yazar:: Porfiro, Camila Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental
Yazar:: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Legislação sobre meio ambiente : fundamentos constitucionais e normas básicas
Yazar:: Ganem, Roseli Senna
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Legislação sobre meio ambiente : fundamentos constitucionais e normas básicas
Yazar:: Brüehmüeller, Évellyn
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da lei de improbidade administrativa : da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos
Yazar:: Fridriczewski, Vanir
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
Yazar:: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Competências constitucionais em matéria ambiental
Yazar:: Greco, Leonardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1992)

Regulação administrativa e os principais vieses
Yazar:: Freitas, Juarez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O direito dos desastres e sua interface com a improbidade administrativa dos agentes públicos
Yazar:: Vieira, Paulo Eduardo de Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas
Yazar:: Moreira, Rafael Martins Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Yazar:: Bellandi, Daniel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Aspectos controversos da responsabilidade administrativa ambiental
Yazar:: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Os danos causados ao meio ambiente por poluição sonora, eletromagnética, visual e luminosa : reparação, sanções penais e administrativas
Yazar:: Marques, José Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Aspectos constitucionais do meio ambiente do trabalho
Yazar:: Santos, Lauber Vinicius Antonio Ferreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Desenvolvimento sustentável e suas implicações na atividade administrativa
Yazar:: Rossetti, Suzana Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Sustentabilidade e planejamento : valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de Direito
Yazar:: Pereira Júnior, Jessé Torres
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Teoria da regulação administrativa sustentável
Yazar:: Freitas, Juarez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
Yazar:: Leuzinger, Márcia Dieguez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Yazar:: Teixeira, Carlos Geraldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Competência ambiental : legislativa e administrativa
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Competência ambiental legislativa e administrativa
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
Yazar:: Grey, Natália de Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
Yazar:: Rodrigues, José Eduardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Infrações administrativas ambientais
Yazar:: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Infrações administrativas ambientais
Yazar:: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (1992)

Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República
Yazar:: Siqueira, Lyssandro Norton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Yazar:: Sgarioni, Márcio Frezza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

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