O código de defesa do consumidor e o agronegócio. A incompatibilidade na aplicação em transações não bancárias
Kaydedildi:
| Yazar: | Freitas, Antonio Carlos de Oliveira |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo : nova série Vol. 12, n. 24 (jul./dez. 2009), p. 51-65 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Agronegócio, brasil. Defensivo agrícola, compra e venda, brasil. Indústria agrícola, brasil. Direito do consumidor, brasil. |
| Online Erişim: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/84992 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Benzer Materyaller
A aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de commodities : uma visão a partir da jurisprudência do STJ
Yazar:: Franco, Nancy Gombossy de Melo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Franco, Nancy Gombossy de Melo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
O caráter pandêmico dos desastres socioambientais e sanitários do agronegócio
Yazar:: Pignati, Wanderlei Antonio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Pignati, Wanderlei Antonio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
A necessidade de desenvolvimento de políticas públicas e reformulação do marco jurídico dos agrotóxicos no Brasil, sobretudo após a edição da Lei 12.873/2013
Yazar:: Napp, Leonardo Coppola
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Napp, Leonardo Coppola
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
O (des)caminho ambiental : o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
Yazar:: Meira, Juliana Froede Peixoto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Meira, Juliana Froede Peixoto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Contratos de consumo de venda e compra de aparelhos móveis (celulares) e deveres pós-contratuais a partir do diálogo entre direito do consumidor e política nacional de resíduos sólidos (L. 12.305/2010)
Yazar:: Franzolin, Cláudio José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Franzolin, Cláudio José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
A revisão dos contratos futuros de compra e venda de produtos agrícolas à luz da análise econômica do Direito
Yazar:: Pereira, Sergio Cegarra Aredes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Pereira, Sergio Cegarra Aredes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Agroanalysis : a revista de agronegócios da FGV.
Yazar:: Centro de Estudos Agrícolas (Instituto Brasileiro de Economia)
Baskı/Yayın Bilgisi: (1981)
Yazar:: Centro de Estudos Agrícolas (Instituto Brasileiro de Economia)
Baskı/Yayın Bilgisi: (1981)
Agrotóxicos : disciplina legal, desafios e alternativas
Yazar:: Maffra, Marcelo Azevedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Maffra, Marcelo Azevedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
O descompasso na tutela aos riscos de danos causados pelos agrotóxicos
Yazar:: Fragoso, Jaqueline Ignes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Fragoso, Jaqueline Ignes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
O uso de agrotóxico no Brasil, à luz do relatório da ONU de 2017
Yazar:: Milkiewicz, Larissa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Milkiewicz, Larissa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Territórios indígenas e determinação socioambiental da saúde : discutindo exposições por agrotóxicos
Yazar:: Lima, Francco Antonio Neri de Souza e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Lima, Francco Antonio Neri de Souza e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Manual do direito do agronegócio
Yazar:: Buranello, Renato Macedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Buranello, Renato Macedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
A posição do agronegócio no mercado financeiro : crédito rural e títulos de crédito do agronegócio
Yazar:: Facklmann, Juliana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Facklmann, Juliana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
O Projeto de Lei nº 6.299/02 : uma análise sob o enfoque do desenvolvimento sustentável
Yazar:: Fernandes, Alessandro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Fernandes, Alessandro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
A agroindústria no sistema empresarial e na teoria do agronegócio
Yazar:: Rezek, Gustavo Elias Kallás
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Yazar:: Rezek, Gustavo Elias Kallás
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Animais não humanos : breve análise da comercialização lícita e do poder de polícia
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
"Pacote do veneno" : poder do agronegócio e violações aos direitos à saúde, à segurança alimentar e ao meio ambiente
Yazar:: Zanuto, Lauren Caroline Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Zanuto, Lauren Caroline Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
A problemática jurídica da aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
Yazar:: Andrade, Rodrigo Freitas
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Andrade, Rodrigo Freitas
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Agrotóxicos : desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
Yazar:: Carvalho, Felipe Rodolfo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Carvalho, Felipe Rodolfo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Saúde e narcóticos ecológicos : agrotóxicos como ameaça à segurança alimentar e ao meio ambiente
Yazar:: Sturza, Janaína Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Sturza, Janaína Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Teoria da organização industrial e regime jurídico do agronegócio
Yazar:: Buranello, Renato Macedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Buranello, Renato Macedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Nanopartículas verdes
Yazar:: Ereno, Dinorah
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Ereno, Dinorah
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Uma análise jurídica do projeto de lei brasileiro n. 6.299/2002 sobre a regulamentação dos agrotóxicos e seus impactos na segurança alimentar e nutricional
Yazar:: Pope, Kamila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Pope, Kamila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Financiamento do agronegócio : comentários à Lei 13.986/2020
Yazar:: Breda, Bárbara Helena
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Breda, Bárbara Helena
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Regime jurídico dos certificados de recebíveis do agronegócio : direito e economia dos sistemas agroindustriais
Yazar:: Buranello, Renato Macedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Buranello, Renato Macedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
A experiência do edital Inova Agro : dificuldades e oportunidades do plano de fomento conjunto à inovação no agronegócio
Yazar:: Amaral, Gisele Ferreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Amaral, Gisele Ferreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Agrotóxicos e projeto de lei n. 6.299/2002 : retrocesso agroambiental
Yazar:: Mattos Neto, Antonio José de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Mattos Neto, Antonio José de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil : cenário atual e desafios
Yazar:: Ferreira, Maria Leonor Paes Cavalcanti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Ferreira, Maria Leonor Paes Cavalcanti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Balanço da estratégia de desenvolvimento da biotecnologia farmacêutica no Brasil : 2009-2019
Yazar:: Meirelles, Beatriz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Meirelles, Beatriz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Agroanalysis.
Yazar:: Centro de Estudos Agrícolas (Instituto Brasileiro de Economia)
Baskı/Yayın Bilgisi: (1984)
Yazar:: Centro de Estudos Agrícolas (Instituto Brasileiro de Economia)
Baskı/Yayın Bilgisi: (1984)
A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
Yazar:: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Vocação para o trabalho no campo
Yazar:: Pereira, Vinícius
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Pereira, Vinícius
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
A Instrução CVM nº 600 e a definição de direitos creditórios do agronegócio
Yazar:: Bellini Junior, Luis Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Bellini Junior, Luis Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Reflexos da commoditização na regulamentação brasileira de agrotóxicos
Yazar:: Caovilla, Maria Aparecida Lucca
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Caovilla, Maria Aparecida Lucca
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Desenvolvimento sustentável e uso intenso de agrotóxicos
Yazar:: Pes, João Hélio Ferreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Pes, João Hélio Ferreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Certificados de recebíveis de agronegócio : valor mobiliário dos mercados agrícola e de capitais
Yazar:: Najjarian, Ilene Patrícia de Noronha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Najjarian, Ilene Patrícia de Noronha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Divisão de atribuições para a aplicação das normas de direito penal com relação aos agrotóxicos na região da fronteira
Yazar:: Rodrigues, Ricardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Rodrigues, Ricardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Poluição por pesticidas : implicações juridicas
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1977)
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1977)
Os agrotóxicos em contrapartida à saúde do homem e da terra : necessidade de mudança sistêmica e protagonismo humano
Yazar:: Milani, Gabriela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Milani, Gabriela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Política nacional de agroecologia e produção orgânica e seus desafios na efetivação de um modelo sustentável de produção
Yazar:: Venâncio, Marina Demaria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Venâncio, Marina Demaria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Benzer Materyaller
-
A aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de commodities : uma visão a partir da jurisprudência do STJ
Yazar:: Franco, Nancy Gombossy de Melo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013) -
O caráter pandêmico dos desastres socioambientais e sanitários do agronegócio
Yazar:: Pignati, Wanderlei Antonio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022) -
A necessidade de desenvolvimento de políticas públicas e reformulação do marco jurídico dos agrotóxicos no Brasil, sobretudo após a edição da Lei 12.873/2013
Yazar:: Napp, Leonardo Coppola
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015) -
O (des)caminho ambiental : o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
Yazar:: Meira, Juliana Froede Peixoto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021) -
Contratos de consumo de venda e compra de aparelhos móveis (celulares) e deveres pós-contratuais a partir do diálogo entre direito do consumidor e política nacional de resíduos sólidos (L. 12.305/2010)
Yazar:: Franzolin, Cláudio José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)