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O caso do termo de compromisso do Aterro Mantovani na perspectiva estrutural

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Medeiros, José Augusto
Formato: Artigo de Revista
Lenguaje:Português
Publicado em:Suprema : revista de estudos constitucionais. Vol. 5, N. especial (2025), p. 373-418
Ano:2025
Assuntos:Processo estrutural, brasil.
Transação extrajudicial, são paulo (estado).
Dano ambiental, são paulo (estado).
Aterro, são paulo (estado).
Processo estrutural, são paulo (estado).
Proteção ambiental, são paulo (estado).
Direitos econômicos e sociais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Acceso en línea:https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/349/224
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF)

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