O caso do termo de compromisso do Aterro Mantovani na perspectiva estrutural
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| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Suprema : revista de estudos constitucionais. Vol. 5, N. especial (2025), p. 373-418 |
| Ano: | 2025 |
| Assuntos: | Processo estrutural, brasil. Transação extrajudicial, são paulo (estado). Dano ambiental, são paulo (estado). Aterro, são paulo (estado). Processo estrutural, são paulo (estado). Proteção ambiental, são paulo (estado). Direitos econômicos e sociais, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online toegang: | https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/349/224 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) |
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