Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 55 (jan./fev. 2011), p. 46 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Conflito de competência, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37321 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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