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Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Humbert, Georges
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 55 (jan./fev. 2011), p. 46
Ano:2011
Assuntos:Conflito de competência, brasil.
Licenciamento ambiental, competência, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37321
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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