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Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção

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Tác giả chính:	Humbert, Georges
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 55 (jan./fev. 2011), p. 46
Ano:	2011
Assuntos:	Conflito de competência, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Truy cập trực tuyến:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37321
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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