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A importância dos instrumentos jurídicos no caso de conflitos socioambientais : o amicus curiae e a ação direta de inconstitucionalidade acerca da recategorização da unidade de conservação da Serra do Tabuleiro

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Bibliographic Details
Main Author:	Barbieri, Isabele Bruna
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 167-189
Ano:	2021
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Amicus curiae, brasil. Área de proteção ambiental (apa), brasil. Proteção ambiental, brasil. Unidade de conservação, doutrinas e controvérsias, brasil. Unidade de conservação, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56558
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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