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A importância dos instrumentos jurídicos no caso de conflitos socioambientais : o amicus curiae e a ação direta de inconstitucionalidade acerca da recategorização da unidade de conservação da Serra do Tabuleiro

Sparad:
Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Barbieri, Isabele Bruna
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 167-189
Ano:2021
Assuntos:Ação direta de inconstitucionalidade, brasil.
Amicus curiae, brasil.
Área de proteção ambiental (apa), brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Unidade de conservação, doutrinas e controvérsias, brasil.
Unidade de conservação, brasil.
Länkar:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56558
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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