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Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Pereira, Leonardo Gomes
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 21, n. (2024), p. 1-27
Ano:2024
Assuntos:Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Direitos humanos, brasil.
Enriquecimento ilícito, brasil.
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ods).
Proteção ambiental, brasil.
Acceso en liña:https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2488/25649
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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