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Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pereira, Leonardo Gomes
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 21, n. (2024), p. 1-27
Ano:	2024
Assuntos:	Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direitos humanos, brasil. Enriquecimento ilícito, brasil. Objetivos de desenvolvimento sustentável (ods). Proteção ambiental, brasil.
Acesso em linha:	https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2488/25649
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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