Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento
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| Autore principale: | |
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| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 21, n. (2024), p. 1-27 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direitos humanos, brasil. Enriquecimento ilícito, brasil. Objetivos de desenvolvimento sustentável (ods). Proteção ambiental, brasil. |
| Accesso online: | https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2488/25649 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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