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Licenciamento ambiental : competências do IBAMA e das entidades estaduais e municipais

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Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, João Batista Gomes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 7, n. 40 (jul./ago. 2008), p. 20-26
Ano:	2008
Assuntos:	Princípio da subsidiariedade, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29594
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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