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Licenciamento ambiental : competências do IBAMA e das entidades estaduais e municipais

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moreira, João Batista Gomes
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 7, n. 40 (jul./ago. 2008), p. 20-26
Ano:2008
Assuntos:Princípio da subsidiariedade, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29594
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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