A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais
Uloženo v:
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| Médium: | Artigo de Revista |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 11, n. 41 (abr./jun. 2013), p. 245-260 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, rio grande do sul. Política ambiental, brasil. Direito ambiental, legislação, rio grande do sul. |
| On-line přístup: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61746 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Rizzo, Guilherme Franzen |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2013 |
| publisher | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 11, n. 41 (abr./jun. 2013), p. 245-260 |
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A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais
Rizzo, Guilherme Franzen
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Direito ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul.
Política ambiental, Brasil.
Direito ambiental, legislação, Rio Grande do Sul.
Artigo de Revista
2013
Português
http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61746
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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