A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais
Furkejuvvon:
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| Materiálatiipa: | Artigo de Revista |
| Giella: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 11, n. 41 (abr./jun. 2013), p. 245-260 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, rio grande do sul. Política ambiental, brasil. Direito ambiental, legislação, rio grande do sul. |
| Liŋkkat: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61746 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |