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Castro, P. A. G. M. d. (2008). Competência do município para legislar sobre matéria ambiental: Comentário sobre o acórdão do julgamento da Representação de inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454942-9/000, em face da Constituição do Estado de Minas Gerais. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 5, n. 10 (jul./dez. 2012), p. 197-216.

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Castro, Paulo Antônio Grahl Monteiro de. Competência Do Município Para Legislar Sobre Matéria Ambiental: Comentário Sobre O Acórdão Do Julgamento Da Representação De Inconstitucionalidade Nº 1.0000.07.454942-9/000, Em Face Da Constituição Do Estado De Minas Gerais. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 5, n. 10 (jul./dez. 2012), p. 197-216, 2008.

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Castro, Paulo Antônio Grahl Monteiro de. Competência Do Município Para Legislar Sobre Matéria Ambiental: Comentário Sobre O Acórdão Do Julgamento Da Representação De Inconstitucionalidade Nº 1.0000.07.454942-9/000, Em Face Da Constituição Do Estado De Minas Gerais. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 5, n. 10 (jul./dez. 2012), p. 197-216, 2008.