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Competência do município para legislar sobre matéria ambiental : comentário sobre o acórdão do julgamento da Representação de inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454942-9/000, em face da Constituição do Estado de Minas Gerais

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Castro, Paulo Antônio Grahl Monteiro de
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 5, n. 10 (jul./dez. 2012), p. 197-216
Ano:2008
Assuntos:Desmatamento, aspectos constitucionais, minas gerais.
Princípio da subsidiariedade, minas gerais.
Queimada, aspectos constitucionais, minas gerais.
Proteção ambiental, competência, aspectos jurídicos, minas gerais.
الوصول للمادة أونلاين:https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.
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