Competência do município para legislar sobre matéria ambiental : comentário sobre o acórdão do julgamento da Representação de inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454942-9/000, em face da Constituição do Estado de Minas Gerais
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| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 5, n. 10 (jul./dez. 2012), p. 197-216 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Desmatamento, aspectos constitucionais, minas gerais. Princípio da subsidiariedade, minas gerais. Queimada, aspectos constitucionais, minas gerais. Proteção ambiental, competência, aspectos jurídicos, minas gerais. |
| Online toegang: | https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
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