É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
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| المؤلف الرئيسي: | |
|---|---|
| التنسيق: | Artigo de Revista |
| اللغة: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 375-378 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, amapá (estado). Fiscalização ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Responsabilidade internacional do estado, jurisprudência, amapá (estado). Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, amapá (estado). |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146798 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Silva, Alexandre Fernandes |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2020 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 375-378 |
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É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Silva, Alexandre Fernandes
Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Amapá (Estado).
Fiscalização ambiental, jurisprudência, Amapá (Estado).
Proteção ambiental, jurisprudência, Amapá (Estado).
Responsabilidade internacional do Estado, jurisprudência, Amapá (Estado).
Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, Amapá (Estado).
Artigo de Revista
2020
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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