É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 375-378 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, amapá (estado). Fiscalização ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Responsabilidade internacional do estado, jurisprudência, amapá (estado). Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, amapá (estado). |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146798 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |