É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Збережено в:
| Автор: | Silva, Alexandre Fernandes |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Мова: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 375-378 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, amapá (estado). Fiscalização ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Responsabilidade internacional do estado, jurisprudência, amapá (estado). Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, amapá (estado). |
| Онлайн доступ: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146798 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Схожі ресурси
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação
за авторством: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Опубліковано: (2022)
за авторством: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Опубліковано: (2022)
STF, AgReg na suspensão de segurança 5.469 Amapá-AP, rel. Min. presidente Luiz Fux, j. 17.09.2021 a 24.09.21, dje 27.09.2021
за авторством: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Опубліковано: (2022)
за авторством: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Опубліковано: (2022)
Amapá : natureza para gerar riqueza
за авторством: Rosa, Leda
Опубліковано: (2019)
за авторством: Rosa, Leda
Опубліковано: (2019)
Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá : como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis?
за авторством: Assunção, Linara Oeiras
Опубліковано: (2016)
за авторством: Assunção, Linara Oeiras
Опубліковано: (2016)
Aspectos jurídicos do acesso à biodiversidade no Estado do Amapá
за авторством: Santos, Marcelo Moreira dos
Опубліковано: (2002)
за авторством: Santos, Marcelo Moreira dos
Опубліковано: (2002)
São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
за авторством: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Опубліковано: (2021)
за авторством: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Опубліковано: (2021)
Os mistérios das árvores
за авторством: Guimarães, Maria
Опубліковано: (2024)
за авторством: Guimarães, Maria
Опубліковано: (2024)
Benefícios da implantação de um sítio Ramsar no Amapá para mitigação dos impactos das mudanças climáticas na região
за авторством: Conceição Neto, Mauricio Dias da
Опубліковано: (2023)
за авторством: Conceição Neto, Mauricio Dias da
Опубліковано: (2023)
Mano Pedro : socioambientalismo, ecologia de saberes e artesanias das práticas na Amazônia
за авторством: Chagas, Marco Antonio
Опубліковано: (2021)
за авторством: Chagas, Marco Antonio
Опубліковано: (2021)
Os desafios da gestão dos resíduos sólidos no Amapá: o caso dos municípios de pequeno porte
за авторством: LIMA, Janira Damasceno de
Опубліковано: (2016)
за авторством: LIMA, Janira Damasceno de
Опубліковано: (2016)
Responsabilidade civil, administrativa e penal no direito ambiental - o caso do Amapá
за авторством: Gomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos
Опубліковано: (2007)
за авторством: Gomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos
Опубліковано: (2007)
Unidades de conservação do Amapá: injustiça ambiental em pele de preservação da natureza?
за авторством: Maria Emília Oliveira Chaves
Опубліковано: (2018)
за авторством: Maria Emília Oliveira Chaves
Опубліковано: (2018)
O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá
за авторством: Nascimento, Adilson Garcia do
Опубліковано: (2016)
за авторством: Nascimento, Adilson Garcia do
Опубліковано: (2016)
A proteção das relações de trabalho na Amazônia : o sistema de planejamento da itinerância na oitava região trabalhista
за авторством: Rocha, Francisco Sérgio Silva
Опубліковано: (2024)
за авторством: Rocha, Francisco Sérgio Silva
Опубліковано: (2024)
É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
за авторством: Lima, Laís Miranda
Опубліковано: (2023)
за авторством: Lima, Laís Miranda
Опубліковано: (2023)
Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos
за авторством: Freitas, Juarez
Опубліковано: (2016)
за авторством: Freitas, Juarez
Опубліковано: (2016)
Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
за авторством: Perri, Mariana de Carvalho
Опубліковано: (2020)
за авторством: Perri, Mariana de Carvalho
Опубліковано: (2020)
Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
за авторством: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Опубліковано: (2019)
за авторством: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Опубліковано: (2019)
É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro
за авторством: Perri, Mariana de Carvalho
Опубліковано: (2020)
за авторством: Perri, Mariana de Carvalho
Опубліковано: (2020)
A atuação do Ministério Público e a reação do Poder Judiciário na garantia do abastecimento de água potável : uma análise empírica no Estado de São Paulo entre os anos 2018-2022
за авторством: Rohrer, Pedro Paulo de Tarso Augusto
Опубліковано: (2024)
за авторством: Rohrer, Pedro Paulo de Tarso Augusto
Опубліковано: (2024)
O estado de coisas inconstitucional ambiental como litígio estrutural socioambiental
за авторством: Lago, Laone
Опубліковано: (2025)
за авторством: Lago, Laone
Опубліковано: (2025)
Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas
за авторством: Bercovici, Gilberto
Опубліковано: (2022)
за авторством: Bercovici, Gilberto
Опубліковано: (2022)
A liberdade de culto e o direito dos animais não-humanos
за авторством: Lourenço, Daniel Braga
Опубліковано: (2005)
за авторством: Lourenço, Daniel Braga
Опубліковано: (2005)
Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
за авторством: Silva, Alexandre Fernandes
Опубліковано: (2022)
за авторством: Silva, Alexandre Fernandes
Опубліковано: (2022)
Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
за авторством: Dantas, Marcelo Buzaglo
Опубліковано: (2024)
за авторством: Dantas, Marcelo Buzaglo
Опубліковано: (2024)
STJ, Agravo Interno na Suspensão de Liminar de Sentença 2.940, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.08.2023, DJe 20.09.2023
за авторством: Oliveira, Débora de Arruda
Опубліковано: (2024)
за авторством: Oliveira, Débora de Arruda
Опубліковано: (2024)
É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
за авторством: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Опубліковано: (2021)
за авторством: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Опубліковано: (2021)
Estado de direito ambiental : uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque da hermenêutica jurídica
за авторством: Leite, José Rubens Morato
Опубліковано: (2009)
за авторством: Leite, José Rubens Morato
Опубліковано: (2009)
Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
за авторством: Silva, Krisleyne Ferreira da
Опубліковано: (2019)
за авторством: Silva, Krisleyne Ferreira da
Опубліковано: (2019)
A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes
за авторством: Copola, Gina
Опубліковано: (2013)
за авторством: Copola, Gina
Опубліковано: (2013)
STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
за авторством: Pivetta, Luize Duarte
Опубліковано: (2024)
за авторством: Pivetta, Luize Duarte
Опубліковано: (2024)
Desencontros nas perícias ambientais
за авторством: Garrido, Rodrigo Grazinoli
Опубліковано: (2022)
за авторством: Garrido, Rodrigo Grazinoli
Опубліковано: (2022)
A permissão do mal faz parte da maldade : estudo de caso do Agravo de instrumento (AI) n. 2201108-22.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo
за авторством: Silva, Valine Castaldelli
Опубліковано: (2023)
за авторством: Silva, Valine Castaldelli
Опубліковано: (2023)
Negado recurso que buscava anular decisão sobre da no ambiental e a necessidade de regulamentação de atividade off road por parte da administração pública
за авторством: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Опубліковано: (2023)
за авторством: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Опубліковано: (2023)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
за авторством: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Опубліковано: (2020)
за авторством: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Опубліковано: (2020)
O caso willowbrook : as escolhas éticas à luz do pensamento de Agnes Heller
за авторством: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Опубліковано: (2015)
за авторством: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Опубліковано: (2015)
Agronegócios forçam limites ambientais no Estado de Goiás?
за авторством: M. Júnior, Eumar Evangelista de
Опубліковано: (2018)
за авторством: M. Júnior, Eumar Evangelista de
Опубліковано: (2018)
Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
за авторством: Viana, Flávia Maria de Abreu
Опубліковано: (2021)
за авторством: Viana, Flávia Maria de Abreu
Опубліковано: (2021)
Direito ambiental nos estados unidos da america
за авторством: Pendergrass, John
Опубліковано: (1996)
за авторством: Pendergrass, John
Опубліковано: (1996)
A (ir)relevância das audiências públicas nos licenciamentos ambientais : fundamentos teóricos, estado da arte acadêmico e uma análise aprofundada das audiências públicas realizadas no licenciamento ambiental goiano
за авторством: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
Опубліковано: (2020)
за авторством: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
Опубліковано: (2020)
Схожі ресурси
-
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação
за авторством: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Опубліковано: (2022) -
STF, AgReg na suspensão de segurança 5.469 Amapá-AP, rel. Min. presidente Luiz Fux, j. 17.09.2021 a 24.09.21, dje 27.09.2021
за авторством: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Опубліковано: (2022) -
Amapá : natureza para gerar riqueza
за авторством: Rosa, Leda
Опубліковано: (2019) -
Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá : como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis?
за авторством: Assunção, Linara Oeiras
Опубліковано: (2016) -
Aspectos jurídicos do acesso à biodiversidade no Estado do Amapá
за авторством: Santos, Marcelo Moreira dos
Опубліковано: (2002)