É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 375-378 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, amapá (estado). Fiscalização ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Responsabilidade internacional do estado, jurisprudência, amapá (estado). Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, amapá (estado). |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146798 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação
অনুযায়ী: Lacerda, Livia Maria Martiniano
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Lacerda, Livia Maria Martiniano
প্রকাশিত: (2022)
STF, AgReg na suspensão de segurança 5.469 Amapá-AP, rel. Min. presidente Luiz Fux, j. 17.09.2021 a 24.09.21, dje 27.09.2021
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2022)
Amapá : natureza para gerar riqueza
অনুযায়ী: Rosa, Leda
প্রকাশিত: (2019)
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প্রকাশিত: (2019)
Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá : como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis?
অনুযায়ী: Assunção, Linara Oeiras
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Assunção, Linara Oeiras
প্রকাশিত: (2016)
Aspectos jurídicos do acesso à biodiversidade no Estado do Amapá
অনুযায়ী: Santos, Marcelo Moreira dos
প্রকাশিত: (2002)
অনুযায়ী: Santos, Marcelo Moreira dos
প্রকাশিত: (2002)
São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
অনুযায়ী: Lacerda, Livia Maria Martiniano
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Lacerda, Livia Maria Martiniano
প্রকাশিত: (2021)
Os mistérios das árvores
অনুযায়ী: Guimarães, Maria
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Guimarães, Maria
প্রকাশিত: (2024)
Benefícios da implantação de um sítio Ramsar no Amapá para mitigação dos impactos das mudanças climáticas na região
অনুযায়ী: Conceição Neto, Mauricio Dias da
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Conceição Neto, Mauricio Dias da
প্রকাশিত: (2023)
Mano Pedro : socioambientalismo, ecologia de saberes e artesanias das práticas na Amazônia
অনুযায়ী: Chagas, Marco Antonio
প্রকাশিত: (2021)
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প্রকাশিত: (2021)
Os desafios da gestão dos resíduos sólidos no Amapá: o caso dos municípios de pequeno porte
অনুযায়ী: LIMA, Janira Damasceno de
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: LIMA, Janira Damasceno de
প্রকাশিত: (2016)
Responsabilidade civil, administrativa e penal no direito ambiental - o caso do Amapá
অনুযায়ী: Gomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Gomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos
প্রকাশিত: (2007)
Unidades de conservação do Amapá: injustiça ambiental em pele de preservação da natureza?
অনুযায়ী: Maria Emília Oliveira Chaves
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Maria Emília Oliveira Chaves
প্রকাশিত: (2018)
É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
অনুযায়ী: Lima, Laís Miranda
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Lima, Laís Miranda
প্রকাশিত: (2023)
O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá
অনুযায়ী: Nascimento, Adilson Garcia do
প্রকাশিত: (2016)
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প্রকাশিত: (2016)
A proteção das relações de trabalho na Amazônia : o sistema de planejamento da itinerância na oitava região trabalhista
অনুযায়ী: Rocha, Francisco Sérgio Silva
প্রকাশিত: (2024)
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প্রকাশিত: (2024)
Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos
অনুযায়ী: Freitas, Juarez
প্রকাশিত: (2016)
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Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2020)
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প্রকাশিত: (2020)
Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
অনুযায়ী: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
প্রকাশিত: (2019)
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É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2020)
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প্রকাশিত: (2020)
A atuação do Ministério Público e a reação do Poder Judiciário na garantia do abastecimento de água potável : uma análise empírica no Estado de São Paulo entre os anos 2018-2022
অনুযায়ী: Rohrer, Pedro Paulo de Tarso Augusto
প্রকাশিত: (2024)
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O estado de coisas inconstitucional ambiental como litígio estrutural socioambiental
অনুযায়ী: Lago, Laone
প্রকাশিত: (2025)
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A liberdade de culto e o direito dos animais não-humanos
অনুযায়ী: Lourenço, Daniel Braga
প্রকাশিত: (2005)
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Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2022)
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প্রকাশিত: (2022)
Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
অনুযায়ী: Dantas, Marcelo Buzaglo
প্রকাশিত: (2024)
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প্রকাশিত: (2024)
Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas
অনুযায়ী: Bercovici, Gilberto
প্রকাশিত: (2022)
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প্রকাশিত: (2022)
STJ, Agravo Interno na Suspensão de Liminar de Sentença 2.940, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.08.2023, DJe 20.09.2023
অনুযায়ী: Oliveira, Débora de Arruda
প্রকাশিত: (2024)
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É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2021)
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Estado de direito ambiental : uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque da hermenêutica jurídica
অনুযায়ী: Leite, José Rubens Morato
প্রকাশিত: (2009)
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Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
অনুযায়ী: Silva, Krisleyne Ferreira da
প্রকাশিত: (2019)
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A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes
অনুযায়ী: Copola, Gina
প্রকাশিত: (2013)
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STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2024)
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O caso willowbrook : as escolhas éticas à luz do pensamento de Agnes Heller
অনুযায়ী: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
প্রকাশিত: (2015)
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Agronegócios forçam limites ambientais no Estado de Goiás?
অনুযায়ী: M. Júnior, Eumar Evangelista de
প্রকাশিত: (2018)
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A permissão do mal faz parte da maldade : estudo de caso do Agravo de instrumento (AI) n. 2201108-22.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo
অনুযায়ী: Silva, Valine Castaldelli
প্রকাশিত: (2023)
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প্রকাশিত: (2023)
Negado recurso que buscava anular decisão sobre da no ambiental e a necessidade de regulamentação de atividade off road por parte da administração pública
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2023)
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প্রকাশিত: (2023)
Desencontros nas perícias ambientais
অনুযায়ী: Garrido, Rodrigo Grazinoli
প্রকাশিত: (2022)
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Direito ambiental nos estados unidos da america
অনুযায়ী: Pendergrass, John
প্রকাশিত: (1996)
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A (ir)relevância das audiências públicas nos licenciamentos ambientais : fundamentos teóricos, estado da arte acadêmico e uma análise aprofundada das audiências públicas realizadas no licenciamento ambiental goiano
অনুযায়ী: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
প্রকাশিত: (2020)
A contribuição da litigância judicial para o direito ambiental dos Estados Unidos : "citizen suits, judicial review, standing to sue" e os desafios da "Era Trump"
অনুযায়ী: Moreira, Rafael Martins Costa
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Moreira, Rafael Martins Costa
প্রকাশিত: (2019)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2020)