É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 375-378 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, amapá (estado). Fiscalização ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Responsabilidade internacional do estado, jurisprudência, amapá (estado). Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, amapá (estado). |
| Rochtain ar líne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146798 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação
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Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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STF, AgReg na suspensão de segurança 5.469 Amapá-AP, rel. Min. presidente Luiz Fux, j. 17.09.2021 a 24.09.21, dje 27.09.2021
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Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas
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É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
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Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
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O caso willowbrook : as escolhas éticas à luz do pensamento de Agnes Heller
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Agronegócios forçam limites ambientais no Estado de Goiás?
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Foilsithe / Cruthaithe: (1996)
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A (ir)relevância das audiências públicas nos licenciamentos ambientais : fundamentos teóricos, estado da arte acadêmico e uma análise aprofundada das audiências públicas realizadas no licenciamento ambiental goiano
de réir: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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