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É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado

Gardado en:

Detalles Bibliográficos
Autor Principal:	Silva, Alexandre Fernandes
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 375-378
Ano:	2020
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, amapá (estado). Fiscalização ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Responsabilidade internacional do estado, jurisprudência, amapá (estado). Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, amapá (estado).
Acceso en liña:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146798
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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