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É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Silva, Alexandre Fernandes
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 375-378
Ano:	2020
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, amapá (estado). Fiscalização ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Responsabilidade internacional do estado, jurisprudência, amapá (estado). Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, amapá (estado).
Liŋkkat:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146798
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Geahča maid

Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação
Dahkki: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Almmustuhtton: (2022)

STF, AgReg na suspensão de segurança 5.469 Amapá-AP, rel. Min. presidente Luiz Fux, j. 17.09.2021 a 24.09.21, dje 27.09.2021
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Amapá : natureza para gerar riqueza
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Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá : como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis?
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Aspectos jurídicos do acesso à biodiversidade no Estado do Amapá
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São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
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Os mistérios das árvores
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Benefícios da implantação de um sítio Ramsar no Amapá para mitigação dos impactos das mudanças climáticas na região
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Mano Pedro : socioambientalismo, ecologia de saberes e artesanias das práticas na Amazônia
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Os desafios da gestão dos resíduos sólidos no Amapá: o caso dos municípios de pequeno porte
Dahkki: LIMA, Janira Damasceno de
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Responsabilidade civil, administrativa e penal no direito ambiental - o caso do Amapá
Dahkki: Gomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos
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Unidades de conservação do Amapá: injustiça ambiental em pele de preservação da natureza?
Dahkki: Maria Emília Oliveira Chaves
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É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
Dahkki: Lima, Laís Miranda
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O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá
Dahkki: Nascimento, Adilson Garcia do
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A proteção das relações de trabalho na Amazônia : o sistema de planejamento da itinerância na oitava região trabalhista
Dahkki: Rocha, Francisco Sérgio Silva
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Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos
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Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
Dahkki: Perri, Mariana de Carvalho
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Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
Dahkki: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
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É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro
Dahkki: Perri, Mariana de Carvalho
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A atuação do Ministério Público e a reação do Poder Judiciário na garantia do abastecimento de água potável : uma análise empírica no Estado de São Paulo entre os anos 2018-2022
Dahkki: Rohrer, Pedro Paulo de Tarso Augusto
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O estado de coisas inconstitucional ambiental como litígio estrutural socioambiental
Dahkki: Lago, Laone
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A liberdade de culto e o direito dos animais não-humanos
Dahkki: Lourenço, Daniel Braga
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Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
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Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
Dahkki: Dantas, Marcelo Buzaglo
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Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas
Dahkki: Bercovici, Gilberto
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STJ, Agravo Interno na Suspensão de Liminar de Sentença 2.940, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.08.2023, DJe 20.09.2023
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É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
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Estado de direito ambiental : uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque da hermenêutica jurídica
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Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
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A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes
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STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
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Agronegócios forçam limites ambientais no Estado de Goiás?
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A permissão do mal faz parte da maldade : estudo de caso do Agravo de instrumento (AI) n. 2201108-22.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo
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Negado recurso que buscava anular decisão sobre da no ambiental e a necessidade de regulamentação de atividade off road por parte da administração pública
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
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Desencontros nas perícias ambientais
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Direito ambiental nos estados unidos da america
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Almmustuhtton: (1996)

A (ir)relevância das audiências públicas nos licenciamentos ambientais : fundamentos teóricos, estado da arte acadêmico e uma análise aprofundada das audiências públicas realizadas no licenciamento ambiental goiano
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A contribuição da litigância judicial para o direito ambiental dos Estados Unidos : "citizen suits, judicial review, standing to sue" e os desafios da "Era Trump"
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Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
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